SóProvas

ID
5621404
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.


À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:

Alternativas
Comentários

  • “São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • Gabarito: LETRA A

    PRA PEDIR NÃO PAGA! Complementando..

    → Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

    → Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica

    → Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

    → Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

    → Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

    → Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles

    → Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo