Questão 5621413

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Não definido

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

• A. em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 
• B. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
• C. em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;
• D. mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;
• E. mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

Gabarito: B

Comentários

• CF-41: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Gab: B

  Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:

  • Processo administrativo assegurado a ampla defesa; (art.41º, CF)
  • Excesso de despesas com pessoal; (art.169º, CF)
  • Sentença judicial transitada em julgado; (art.41º, CF)
  • Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar. (art.41º, CF)

• Súmula Vinculante n° 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.