Questão 5621416

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Não definido

O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.

O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder: 

• A. legiferante;
• B. disciplinar;
• C. normativo;
• D. legislativo;
• E. hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• PODER REGULAMENTAR (“NORMATIVO”)

  DiPietro: Este nome está ligado a regulamento, tem cara de ser só regulamento. Porém, não é só regulamento.

  DiPietro critica a nomenclatura, utilizando o nome poder normativo. “Fiel execução da lei”.

  Função normativa do administrador: vai normatizar, disciplinar, regulamentar, para complementar a previsão legal, buscando sua fiel execução.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Vale lembrar que, pelo princípio da simetria, o mesmo poder é conferido aos demais chefes do poder executivo.

  Não se pode esquecer que existem atos regulamentares que representam o exercício do poder regulamentar, mas que não são produzidos pelo chefe do executivo, como é o caso de instruções normativas e portarias, por exemplo. Exemplos de atos de exercício do poder regulamentar: a) Regulamentos (+ cai em concursos); b) Resoluções; c) Regimentos; d) Portarias; e) Instruções Normativas; f) Deliberações.

  Fonte: CS e minhas anotações.