Questão 5621419

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Não definido

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:

• A. imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
• B. indelegável, irrenunciável e prorrogável; 
• C. indisponível, indelegável e renunciável;
• D. imprescritível, prorrogável e renunciável;
• E. indelegável, prorrogável e imprescritível.

Gabarito: A

Comentários

• ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: CO-MO-FI-O-FO

  1. COMPETÊNCIA
  2. MOTIVO
  3. FINALIDADE
  4. OBJETO
  5. FORMA.

  Características da competência:

  1. • Obrigatória: Função pública é encargo, obrigação, dever.
  2. • Irrenunciável: Função pública é atuar em nome do interesse público, logo não pode abrir mão da competência.
  3. • Imodificável: Quem define a regra de competência é a lei, o administrador não pode modificar esta competência.
  4. • Não Transacionável: O administrador não pode transacionar a competência. Quem define é a
  5. • Imprescritível: O administrador não perde a competência pelo decurso do prazo.
  6. • Improrrogável (em regra): A competência administrativa NÃO pode ser prorrogada (na legalidade pelo direito público o administrador só pode fazer o que a lei autoriza e determina), mesmo que não alegado, a autoridade continua incompetente.
  7. • Excepcionalmente prorrogável (a exceção): Delegação de competência administrativa é possível. Porém não é a regra, pois se fosse o administrador sempre delegaria o que não lhe agrada, ela deve ser uma exceção e deve ser sempre justificada.

• Gabarito: LETRA A

  A competência deve decorrer de sempre de norma expressa (CF e Lei= fontes primárias; infralegais=secundárias).

  Competência primaria; é aquela prevista diretamente na lei ou na constituição federal.

  Competência secundaria; é aquela emanada de normas infralegais.

  Características da competência:

  ➝ É de exercício obrigatório

  ➝ É irrenunciável

  ➝ É intransferível ou inderrogável:

  ➝ É imodificável

  ➝ É imprescritível

  ➝ É improrrogável (REGRA)

  ➝ Pode ser delegada ou avocada