Questão 5621500

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Não definido

De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:

• A. desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada; 
• B. que envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma consumada;
• C. desde que praticado no exercício profissional, de forma tentada;
• D. que envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma tentada;
• E. desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 14-A, CPP. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)