Questão 5621527

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Não definido

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:

• A. escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
• B. garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;
• C. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
• D. encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;
• E. informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

  IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.