Questão 5622088

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomaram forma ao longo das décadas considerando as novas demandas que não poderiam ser supridas tão somente com liberdades públicas. Especificamente quanto à saúde, a proteção constitucional é especial, pois, além de ser um direito de todos, o acesso a ela deve ser universal, gratuito e de qualidade. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conhecimentos que se desdobram da seção da saúde quando tratada no título da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil. 

• A. A aplicabilidade imediata do direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas, torna inconstitucional a omissão do Estado na garantia ao mínimo existencial desse direito.
• B. A baliza do mínimo existencial e da reserva do possível não é de definição estanque, encontrando certos limites e parâmetros sobretudo quando se fala de direito à saúde.
• C. Tendo em vista ser uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação será definida pelo ente gestor do serviço de saúde específico. 
• D. A participação da comunidade é uma das diretrizes do sistema único de saúde. 
• E. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Gabarito: C

Comentários

• Responsabilidade solidária

  O que carimba o item C como a opção a ser marcada é o fato de os entes da federação, em decorrência da competência comum, serem solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, é competência da autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

  GAB C

• a)A aplicabilidade imediata do direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas, torna inconstitucional a omissão do Estado na garantia ao mínimo existencial desse direito. VERDADE art196PU/CF88 E ART 197/CF88

  b)A baliza do mínimo existencial e da reserva do possível não é de definição estanque, encontrando certos limites e parâmetros sobretudo quando se fala de direito à saúde.

  Mínimo Existencial x Reserva do Possível

  Entende-se, portanto, que seja dever do Estado garantir a que os direitos fundamentais sejam aplicados de maneira eficaz. Tais direitos abrangem os direitos socioeconômicos e culturais, como o direito ao trabalho, ao salário mínimo, a educação, lazer, entre outros.

  Como o Supremo Tribunal Federal vem articulando a teoria da reserva do possível com o mínimo existencial?

  É com base exatamente nessa teoria da reserva do possível que o Poder Público tem buscado se eximir de implementar e melhorar as condições estruturais necessárias à integridade física e moral dos presos custodiados em estabelecimentos prisionais. ...

  c)Tendo em vista ser uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação será definida pelo ente gestor do serviço de saúde específico. ERRADO ART198,I -DESCENTRALIZAÇÃO COM DIREÇÃO UNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO

   d)A participação da comunidade é uma das diretrizes do sistema único de saúde. VERDADE ART 198,III/CF88

  e)Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação . VERDADE Art 198,paragrafo 4º/cf88