- ID
- 5622214
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ametista do Sul - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
analise as assertivas abaixo:
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é
o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta
ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da
Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de
apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para
regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS?