Questão 5624281

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado
• Disciplina: Não definido

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

• A. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• B. instituir imposto sobre livros;
• C. cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
• D. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. 

Gabarito: C