Questão 5624293

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado
• Disciplina: Não definido

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA. 

• A. A função de fiscalização da Câmara, mediante controle externo, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
• B. É competência privativa do Presidente da Câmara conceder férias e licenças a seus funcionários.
• C. Representar a Câmara em juízo ou fora dele é competência privativa da Mesa Diretora da Câmara.
• D. Compete ao 1º Secretário comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.

Gabarito: B