- ID
- 5624311
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.