Questão 5624314

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado
• Disciplina: Não definido

Acerca dos direitos e garantias fundamentais à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRETA.

• A. Considere que uma lei municipal conferiu certa gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, mas não previu tal direito a servidores de outra Secretaria que exercem função análoga. Nessa situação, com base no princípio da isonomia, estes servidores poderão conseguir em juízo a extensão da referida gratificação.
• B. Não obstante serem invioláveis a intimidade e a vida privada, no curso de um processo administrativo instaurado ou de um procedimento fiscal em curso, dados bancários de um indivíduo podem ser requisitados diretamente pela autoridade fiscal às instituições bancárias, independentemente de ordem judicial, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra terceiros. 
  
• C. Interceptação telefônica colhida após o término da vigência da ordem judicial que a autorizou não é ilícita se a companhia telefônica efetuou a gravação antes de ter ciência oficial da interrupção.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo procedimento de emenda constitucional serão equivalentes às leis ordinárias.

Gabarito: B