Questão 5624533

• Banca: UFMT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
• Disciplina: Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência

• A. do Tribunal do Júri. 
• B. do juiz de direito do juízo militar prolator da sentença condenatória.
• C. do Conselho de Justiça.
• D. da Auditoria Militar.
• E. do Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  CF/88. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• Questão passível de anulação no meu entendimento, pois de acordo com a Constituição Federal, no Art. 125, a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais é do Tribunal de Justiça Militar nos Estados, cujo efetivo supera 20 mil militares. Será do Tribunal de Justiça, nos Estados que não possui uma Justiça Militar própria.

• Art. 125. § 4º Compete à Justiça MILITAR estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais da graduação das praças.