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ID
5624824
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, sobre a Reserva Extrativista, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A está errada. Segundo o §3º do art. 18 do SNUC, que trata sobre Reserva Extrativista, § 3 A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

    A alternativa B está errada. Segundo o §4º do art. 18 do SNUC, que trata sobre Reserva Extrativista, § 4 A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

    A alternativa C está correta e é o nosso gabarito. A banca trouxe a cópia quase que literal do art. 18, SNUC (Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.)

    A alternativa D está errada. Segundo o §6º do art. 18 do SNUC, que trata sobre Reserva Extrativista, §6 São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

    A alternativa E está errada. Segundo o §7º do art. 18 do SNUC, que trata sobre Reserva Extrativista, §7 A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.