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ID
5624929
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Administração Pública

“A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um marco divisório na história do país. Implantado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o Susp dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e prevê, além do compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal”. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. São integrantes estratégicos do SUSP: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

II. São integrantes operacionais do SUSP: Polícia Federal; institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (SENAD); agentes de trânsito.

III. Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • § 1º São integrantes estratégicos do Susp:

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;

    II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

    § 2º São integrantes operacionais do Susp:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III – (VETADO);

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares;

    VI - corpos de bombeiros militares;

    VII - guardas municipais;

    VIII - órgãos do sistema penitenciário;

    IX - (VETADO);

    X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

    XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

    XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

    XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

    XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);

    XV - agentes de trânsito;

    XVI - guarda portuária.

    § 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivosprogramas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado odisposto nesta Lei.

  • Em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinalemos a alternativa que apresenta a sequência das afirmativas corretas à luz lei n°13.675/218

    Art. 9º, § 1º São integrantes estratégicos do Susp:

    • I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
    • II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

    Art. 9º, § 2º São integrantes operacionais do Susp:

    • I - polícia federal;
    • II - polícia rodoviária federal;
    • IV - polícias civis;
    • V - polícias militares;
    • VI - corpos de bombeiros militares;
    • VII - guardas municipais;
    • VIII - órgãos do sistema penitenciário;
    • X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
    • XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
    • XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
    • XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
    • XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
    • XV - agentes de trânsito;
    • XVI - guarda portuária.

    Art. 9°, § 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

    Como visto no texto legal, concluímos que as afirmativas presentes nos três itens estão corretas.

    GABARITO: E

    BRASIL. LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.