Questão 5625694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Não definido

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

• A. circulares. 
• B. resoluções.  
• C. portarias.
• D. ofícios. 
• E. decretos.

Gabarito: E

Comentários

• Os decretos executivos ou decretos regulamentares são atos privativos dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Em geral, se destinam a dar fiel execução às leis. Por isso, constituem a expressão clássica do poder regulamentar, já que detalham a aplicação de uma lei.  

  Os atos normativos podem ser representados pelo seguinte mnemônico: 

  Resoluções 

  Regulamentos  

  Regimentos  

  Decretos 

  Deliberações 

  Os atos ordinatórios podem ser representados pelo seguinte mnemônico: 

  Circulares  

  Avisos  

  Instruções  

  Ordens de serviços  

  Portarias  

  Ofícios  

  DEspachos