Questão 5625712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Não definido

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma 

• A. de eficácia complementável. 
• B. de eficácia plena.
• C. de eficácia limitada.
• D. de eficácia contida.
• E. programática.

Gabarito: B

Comentários

• São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral e não restringíveis.

• GAB: B

  Eficácia contida: possui aplicabilidade DIRETA, IMEDITA, mas não integral e pode ter o seu alcance reduzido.

  Eficácia limitada: possui aplicabilidade: MEDIATA, INDIRETA e REDUZIDA, depende de emissão de uma norma futura.

• Uma norma de eficácia plena possui aplicabilidade direta e imediata por não depender de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando apta a produzir, desde a sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa). (Marcelo Novelino)