Questão 5625931

• Banca: IAN
• Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2018
• Provas: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Enfermagem ESF
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 

• A. legislar sobre assuntos de interesse estadual;
• B. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
• C. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
• D. criar distritos, observada a legislação estadual.

Gabarito: A