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ID
5625937
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação às autarquias, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E.

    segundo a CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Analisando as demais assertivas e seus respectivos erros:

    A) O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula. ERRADO, a autarquia possui patrimônio próprio, em geral formado a partir da transferência de bens do ente federativo que a criou.

    B) As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação. ERRADO,  CF/88 XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

    C) Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança. ERRADO, Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos, e por isso, devem observar os mesmos requisito para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos, pelas vias comuns ou especiais (mandato de segurança e ação popular).

    D) Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil. ERRADA, por ter sua criação feita por LEI, não há necessidade de registro em Junta Comercial ou Registro Civil, como é o caso das demais entidades (Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista..)

    abraço, bons estudos.