SóProvas


ID
5625985
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na Lei Orçamentária Anual. Com relação aos referidos créditos, assinale a opção correta.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    Segundo a Lei 4.320/64

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

    Ou seja, créditos extraordinários não dependem de existência de recursos bem como não necessita de exposiçã justificativa devido ao fato de ser urgente e imprevisível.