- ID
- 5626627
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A extinção do contrato administrativo é o término do
vínculo obrigacional existente entre a administração e o
particular contratado. A extinção pela conclusão do
objeto do contrato pelo término do prazo, como, por
exemplo, um contrato de fornecimento de merenda
escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de
extinção, onde houve uma situação de inadimplemento
por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um
recebimento definitivo. Apenas com o recebimento
definitivo que a administração efetivamente confirma que
o objeto do contrato foi executado conforme suas
especificações. De todo modo, mesmo com o
recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado
responde pelo objeto do contrato.