- ID
- 5626759
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
competência do Município de Varginha, analisar os itens
abaixo:
I. É competência comum do Município, da União e do
Estado, a criação e a organização de distritos e
subdistritos, bem como a organização da estrutura
administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a
promoção do adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do parcelamento, uso
e ocupação do solo a par de outras limitações
urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.