- ID
- 5626768
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de
proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada
a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas
licenças de parcelamento, loteamento e localização, o
Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção
ambiental, emanada da União, Estado e Município
(2ª parte).
A sentença está: