Questão 5626816

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:

No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Totalmente incorreta.
• C. Correta somente em sua 1ª parte.
• D. Correta somente em sua 2ª parte.

Gabarito: A

Comentários

• As matérias de leis complementares é fornecida pela própria Constituição:

  1. Emitir normas gerais de direito tributário;
  2. Dirimir conflitos de competência;
  3. Regular limitações ao poder de tributar;
  4. Fazer atuar certos ditames constitucionais.

  O emissor da Lei Complementar é o Congresso Nacional, que ainda edita as leis ordinárias federais. A lei Complementar é votada pela maioria absoluta - como diz a primeira parte do fragmento - (metade mais um dos membros do Congresso Nacional).

  A Lei Complementar vige em todo o território nacional, mas não quer dizer que seja superior às leis federais ordinárias. O seu caráter de lei geral em matéria tributária e seu quórum especial são o que destacam a Lei Complementar no ordenamento jurídico. Acima dessas leis, como lei maior, está a Constituição.

  A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada.