Questão 5626891

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental

Em relação à política urbana, analisar os itens abaixo:

I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Todos os itens.

Gabarito: B

Comentários

• I. INCORRETA

  Fundamento legal: art. 182, §1º, da CF

  Art. 182 (...)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  II. CORRETA

  Fundamento legal: art. 182, § 3º, da CF

  Art. 182 (...)

  § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  III. INCORRETA

  Fundamento legal: art. 21, XX, da CF

  Art. 21. Compete à União:

  (...)

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

• o bom quqe se tiver duvida quanto ao intem III nem precisa saber