Questão 5627431

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19
• Disciplina: Legislação Federal

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até 

• A. 30 (trinta) dias, improrrogável.
• B. 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado. 
• C. 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
• D. 60 (sessenta) dias, improrrogável.  
• E. 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

• Art. 53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.