- ID
- 5629060
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa apurar o percentual da despesa líquida
com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), e os limites máximo,
prudencial e de alerta estabelecidos.
A partir dessas informações, avalie as afirmações a seguir:
I. o ente não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso
ao limite prudencial estabelecido de despesa líquida com pessoal.
II. o limite máximo da despesa líquida com pessoal para o poder legislativo municipal é
de 60% perante a RCL encontrada.
III. as indenizações por demissões não são computadas para fins de cálculo da despesa
líquida com pessoal.
É correto o que se afirma em: