- ID
- 5629135
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)