- ID
- 5629396
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do
exercício anterior.
II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação
de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica
do Município.
Está CORRETO o que se afirma em: