Questão 5629471

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador
• Disciplina: Não definido

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:

• A. reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II; 
• B. conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;
• C. conceder isenção em caráter não geral;
• D. conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.

Gabarito: A