Questão 5632894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador
• Disciplina: Não definido

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.

As informações em poder de órgãos e entidades públicas, em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo os respectivos prazos máximos de restrição de acesso à informação 25 anos, 15 anos e 5 anos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: CERTO

  A fundamentação está na Lei de Acesso à informação 12.527/2011

  Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.