Questão 5632900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador
• Disciplina: Não definido

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Com base na LGPD (lei 13.709/2018):

  Regra: § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos 1 dos pais ou pelo responsável legal.

  Exceção: § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

• ERRADO

  IADES/19 -

  Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal. (ERRADA)

  1. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.