Questão 5633968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria
• Disciplina: Não definido

Com relação às atividades de monitoramento, julgue o item que se segue. 

Uma das finalidades atribuídas por lei ao Sistema de Controle do Poder Executivo Federal é a avaliação dos resultados da aplicação de recursos públicos por parte de instituições de direito privado, tanto em termos de eficácia como de eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  A questão pode ser respondida com base no art. 74 da CF ou na Lei 10.180/2001

  • CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  • II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  • Lei 10.180/2001 Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
  • II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  Veja que a Lei 10.180 é uma mera cópia literal do art. 74 da CF.