Questão 5634622

• Banca: UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2021
• Provas: UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral
• Disciplina: Não definido

De acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/1990 é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.  

• A. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 
• B. O disposto neste artigo também se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, das suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
• C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 
• D. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
• E. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Lei 8112/90

  Art. 117. Ao servidor é proibido:  

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;     

   Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:   

      I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e        

      II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.