Questão 5635219

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

• A. Considera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.
• B. Entende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.
• C. São disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.
• D. Denomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.
• E. A progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.

Gabarito: C

Comentários

• * vencimentos ou remuneração: o vencimento do cargo efetivo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias;

  - promoção vertical: modalidade de desenvolvimento funcional que ocorre no sentido vertical na tabela de vencimento, do menor para o maior nível;

  - progressão horizontal: modalidade de desenvolvimento funcional que ocorre no sentido horizontal na tabela de vencimento, da menor para a maior referência; e