Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei Complementar nº 706/2021. Vejamos:
“Art. 26, Lei Complementar nº 706/2021. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II - coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa – Item 1;
III - promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município – Item 3;
IV - levar a protesto certidões de dívida ativa emitidas pela Fazenda Pública Municipal e Títulos Executivos Judiciais definitivos, independentemente da natureza e do valor do crédito;
V - coordenar as atividades relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC);
VI - exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII - representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor – Item 2;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, por meio de suas assessorias jurídicas, elaborando, inclusive, as Informações em Mandado de Segurança, nos quais as autoridades sejam apontadas como coatoras – Item 4;
IX - velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
X - requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XI - elaborar parecer aos projetos de lei e atos normativos de competência do Executivo, do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos; e
XII - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município tem sua organização e funcionamento disciplinados em Lei Complementar específica.”
Desta forma:
B. CERTO. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
GABARITO: ALTERNATIVA B.