Questão 5635243

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Ambiental

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra lei do Município de Florianópolis que dispôs sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo.

Nesse contexto, é correto afirmar:

• A. a superveniência de lei federal sobre a matéria tratada pelo Município de Florianópolis revoga a lei municipal, no que lhe for contrário.
• B. a ação deve ser julgada procedente, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que não tem o Município de Florianópolis competência para legislar sobre zoneamento, uso e ocupação do solo.
• C. o município é incompetente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, possuindo, contudo, competência material para fiscalização do cumprimento das leis federais e estaduais que disciplinam a proteção ao meio ambiente.
• D. a ação deve ser julgada improcedente em razão de a competência legislativa do Município ser plena sobre Direito Ambiental, considerando se tratar de assunto de interesse local.
• E. o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E:

  O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF/88).

  STF. Plenário. RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015 (Repercussão Geral - Tema 145).