Questão 5635483

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a:

• A. R$ 2.000,00.
• B. R$ 5.000,00.
• C. R$ 7.500,00.
• D. R$ 10.000,00.
• E. R$ 20.000,00.

Gabarito: A

Comentários

•  Código Tributário Municipal de Florianópolis

  Art. 190. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 610 DE 02/02/2017).