Questão 5635576

• Banca: IAN
• Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2018
• Provas: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Cirurgião Dentista - ESF; IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Enfermeiro - ESF; IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Médico Clínico Geral ESF
• Disciplina: Legislação Municipal

Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

• A. legislar sobre assuntos de interesse local;
• B. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
• C. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
• D. adquirir bens móveis e imóveis, exceto mediante desapropriação. 

Gabarito: D