Questão 5635732

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
• Disciplina: Não definido

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o itenm a seguir. 

Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

  I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

  II - realizado para fins exclusivamente:

  a) jornalístico e artísticos; ou

  b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

  III - realizado para fins exclusivos de:

  a) segurança pública;

  b) defesa nacional;

  c) segurança do Estado; ou

  d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou