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ID
5635774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.


A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 24 meses.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ''A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa (até aqui está tudo CERTO) e seu pagamento poderá ocorrer em até 24 meses (ERRADO).''

    O pagamento de uma ARO deve ocorrer até 10 de dezembro de cada ano, nos termos da LRF:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;