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ID
5635807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.


Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    FUNDAMENTO - LEI Nº 8.666

    Art. 7º, § 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    DESENVOLVENDO A IDEIA

    • Regra: é VEDADO Inclusão da Obtenção de Recursos Financeiros para a execução da Licitação;
    • Exceção: Empreendimentos sob o Regime de Concessão;

    Bons estudos e força sempre!