- ID
- 5636026
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.