Questão 5636104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador
• Disciplina: Não definido

Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.

As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Previsão literal do § 2º do art. 165 da CF, vejamos:

  Art. 165. [...]

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.