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ID
5636107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.


O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, e não de longo prazo. Antigamente, isso era alvo de discussão na doutrina. Porém, a Lei 13.971/19 solidificou esse entendimento com o seguinte conceito de PPA:

    Art. 2º [...] VIII - Plano Plurianual da União (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;

    Além disso, o enunciado também erra ao dizer que a LDO estabelece diretrizes, os objetivos e as metas, quando isso é atribuição do PPA. Vejamos o § 1º do Art. 165 da CF:

    Art. 165. [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.