SóProvas

ID
5636131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente. 


Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu início não pode ser objeto de emenda ao projeto de Lei de Orçamento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Lei 4.320/64

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

    ...

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;