Questão 5636977

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
• Ano: 2022
• Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade
• Disciplina: Não definido

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja: 

• A. imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências 
• B. formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata
• C. devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
• D. registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação

Gabarito: C

Comentários

• Incorreto. O gabarito certo deveria ser a letra b)

• GABARITO: Letra C

  Lei 8666/93 Art. 51 [...] § 3   Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.