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ID
5636983
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando os sistemas de controle da Administração Pública Brasileira, dispostos nos termos dos Arts. 70 a 74 da Constituição Federal, as contadorias e as controladorias, quando existentes nos Municípios, são órgãos integrantes do sistema:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

    Segundo o art. 70 da Carta Magna, "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    Por fim, nos termos do art. 31, "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

    ⍈ Resolução: as contadorias e as controladorias, quando existentes nos Municípios, são órgãos integrantes do sistema:

    A meu ver, apenas a controladoria é uma órgão pertencente ao sistema de controle interno do Executivo Municipal, enquanto a contadoria integra as atividades operacionais de cada órgão, uma vez que registra e evidencia os fatos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimonial.

    Gabarito da banca: Letra C.

    Gabarito justificado: Não há.