- ID
- 5637946
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos
de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser
aplicado a cada ano não deve exceder a duas vezes o valor
referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de: