- ID
- 5638120
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor é
obrigatório para integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, integrantes de áreas de especial
interesse turístico e para cidades cujo número de habitantes exceda a